Yearly Archives: 2012

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A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre este novo processo que pode ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio.

No passado dia 20 de abril de 2012, foi publicada a Lei n.º 16/2012, que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, instituindo o novo Processo Especial de Revitalização (PER), o qual se destina a facultar aos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente um mecanismo ágil e célere de encontrarem, com os respetivos credores, um plano que permita a sua recuperação.

O presente Guia visa contribuir para um melhor conhecimento deste novo instrumento, procurando dar respostas simples às questões que o primeiro contato com este novo processo pode colocar.

Realça-se, ainda, que o PER poderá ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio de 2012, data em que entrará em vigor a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril.

Guia rápido: http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/processo-especial-de/downloadFile/attachedFile_f0/Guia_rapido_PER.pdf?nocache=1336137644.69

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Todos os artigos publicados não devem ser considerados como aconselhamento profissional.

Cada caso é único e deve ser analizado com individualidade.

Revista Jurídica da Presidência Jun/Set 2012

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A Revista Jurídica é uma publicação do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, instituída pela Portaria nº 434 de 2005. Missão: A Revista Jurídica da Presidência tem como missão estimular pesquisas independentes sobre temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promovendo maior intercâmbio entre seus órgãos jurídicos e a produção científica […]

Efeitos do Casamento em Portugal

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Avisar a Entidade Patronal O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Licença de Casamento Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de uma dispensa de 15 dias seguidos do respectivo trabalho. Renovação […]

Emolumentos associados ao processo de casamento

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window.___gcfg = {lang: ”}; (function() { var po = document.createElement(‘script’); po.type = ‘text/javascript’; po.async = true; po.src = ‘https://apis.google.com/js/plusone.js’; var s = document continue reading this.getElementsByTagName(‘script’)[0]; s.parentNode.insertBefore(po, s); })(); A organização do processo de casamento tem algumas despesas no Registo Civil, fixadas pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, que os […]