Daily Archives: 29/01/2013


Nacionalidade Portuguesa para Bisnetos

Foi proposta alteração na Lei da Nacionalidade Portuguesa através de Projeto de Lei apresentado pelo PSD para que os netos de portugueses obtenham a nacionalidade por atribuição.  Esta alteração possibilitaria aos bisnetos de portugueses chances de obterem a nacionalidade por atribuição, desde que os netos a obtenham também por atribuição […]


Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

 Para a Revisão de Sentença Estrangeira, o Código de Processo Civil português, em seu Artigo 978º, determina que: “Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual […]