Nacionalidade Brasileira para filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior
A Constituição da República Federativa do Brasil determina, em seu Art. 12, letra C, que são brasileiros natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, […]
