Daily Archives: 04/11/2020


Alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa em 2020

Foi aprovada em outubro de 2020 mais uma alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa. As alterações mais significativas são: É atribuída a nacionalidade portuguesa às crianças nascidas em Portugal, filhas de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores […]