Através da Lei 9/2010, de 31 de Maio, passou a ser possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, com alteração do Código Civil nos seguintes termos:
“Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam
a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1577.º
[…]
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas
que pretendem constituir família mediante uma plena
comunhão de vida, nos termos das disposições deste
Código.
Artigo 1591.º
[…]
O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios
ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a
contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração
do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento,
outras indemnizações que não sejam as previstas no
artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula
penal.
Artigo 1690.º
[…]
1 — Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para
contrair dívidas sem o consentimento do outro.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
de 31 de Maio
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Objecto
Alterações ao regime do casamento
[…]
[…]
[…]
2 – (… )” .
Adopção
2 – Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.
Norma revogatória
Disposição final
Aprovado em 11 de Fevereiro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 17 de Maio de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 18 de Maio de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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Cada caso é único e deve ser analisado com individualidade.
