Os noivos têm de decidir o regime de bens desejado. O regime da comunhão de adquiridos é o regime supletivo, ou regime definido por defeito, ou seja, a situação que prevalece se os noivos não estabelecerem uma convenção antenupcial que refira outro regime de bens. Os regimes de separação de bens e da comunhão […]
Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, ou seja, que não se verifique qualquer circunstância que, de algum modo, impeça a celebração do casamento. A lei considera como impedimentos à celebração do casamento: Idade inferior a 16 anos; Demência notória, mesmo que durante […]
África do Sul, Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Islândia, Noruega, Países Baixos, Portugal e Suécia. Também são realizados na Cidade do México, México e em alguns estados dos E.U.A.: Connecticut, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Vermont e Washington, DC. Israel e o estado de New York, E.U.A. reconhecem casamentos realizados noutros locais. […]
Através da Lei 9/2010, de 31 de Maio, passou a ser possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, com alteração do Código Civil nos seguintes termos: “Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1577.º […] Casamento é o contrato […]