Judiciário Português


Uso do Cartão de Crédito por terceiros – Negligência dos clientes

window.___gcfg = {lang: ”}; (function() { var po = document.createElement(‘script’); po.type = ‘text/javascript’; po.async = true; po.src = ‘https://apis.google.com/js/plusone.js’; var s = document.getElementsByTagName(‘script’)[0]; s.parentNode.insertBefore(po, s); })(); Foi publicado artigo da Revista Luso-Brasileira do Direito do Consumo, que entende que “o titular é responsável pela guarda, utilização e manutenção corretas do cartão e […]


Golden Visa – Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) em Portugal

Devido à crise financeira em Portugal, com a estagnação económica de vários setores, o Governo criou um novo tipo de visto de residência chamado de Golden Visa ou Autorização de residência para atividade de investimento, que permite uma autorização de residência de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos. Este […]


A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre este novo processo que pode ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio.

No passado dia 20 de abril de 2012, foi publicada a Lei n.º 16/2012, que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, instituindo o novo Processo Especial de Revitalização (PER), o qual se destina a facultar aos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente um mecanismo ágil e célere de encontrarem, com os respetivos credores, um plano que permita a sua recuperação.

O presente Guia visa contribuir para um melhor conhecimento deste novo instrumento, procurando dar respostas simples às questões que o primeiro contato com este novo processo pode colocar.

Realça-se, ainda, que o PER poderá ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio de 2012, data em que entrará em vigor a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril.

Guia rápido: http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/processo-especial-de/downloadFile/attachedFile_f0/Guia_rapido_PER.pdf?nocache=1336137644.69

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Todos os artigos publicados não devem ser considerados como aconselhamento profissional.

Cada caso é único e deve ser analizado com individualidade.


Efeitos do Casamento em Portugal

Avisar a Entidade Patronal O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Licença de Casamento Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de uma dispensa de 15 dias seguidos do respectivo trabalho. Renovação […]