Homologação de Divórcio no Brasil


 

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A homologação do divórcio ocorrido no estrangeiro é necessária para a regularização do estado civil do cidadão brasileiro perante as autoridades brasileiras.

A homologação do divórcio pode se realizar de duas formas:

  1. Através de Ação de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio perante o STJ, nos casos em que o divórcio foi litigioso ou nos casos em que o divórcio, apesar de consensual, teve em sua sentença disposições sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens –  divórcio consensual qualificado.
  2. Através de averbação diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando tratar de divórcio consensual consensual puro, ou seja, aquele que não dispõe na sentença de questões relativas a guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens.

Se o casamento dissolvido no estrangeiro não estiver registrado no Brasil, é necessário que primeiro seja feito o registro do casamento e somente depois poderá ser averbada a dissolução.

O cidadão brasileiro que desejar contrair um segundo casamento é obrigado a regularizar o seu estado civil perante as autoridades brasileiras.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada – se não for proveniente de país de língua portuguesa, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro responsável pela região na qual a sentença foi proferida ou com aposição da Apostila da Convenção de Haia.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

O processo de homologação junto ao STJ somente pode ser feito mediante a atuação de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Da interposição do processo à prolação da sentença, todo o acompanhamento é feito exclusivamente por via eletrônica, conforme determina a Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

O escritório, com profissionais inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses e também na Ordem dos Advogados do Brasil poderá atuar na homologação de seu divórcio no Brasil,  por meio da petição eletrônica.

Para a homologação da sentença estrangeira de divórcio junto ao STJ são necessários os seguintes documentos:

  1. certidão do casamento dissolvido;
  2. Certidão da sentença estrangeira de divórcio com menção do trânsito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro responsável pela região na qual a sentença foi proferida ou com aposição da Apostila da Convenção de Haia;
  3. Se possível, uma declaração por escrito, dada pelo(a) ex-cônjuge, na qual este declara estar de acordo com a homologação da sentença de divórcio no Brasil, devendo a assinatura ter a firma reconhecida.
  4. Um documento que comprove uma eventual mudança de nome após o divórcio caso não a alteração não esteja mencionada na sentença;
  5. Procuração concedendo poderes ao escritório para requerer a homologação no Brasil.

As certidões das sentenças proferidas em Portugal poderão ser pedidas através do escritório, assim como a aposição da Apostila da Convenção de Haia.

Apesar do escritório ser localizado em Portugal, atuamos com homologação de sentença estrangeira de divórcio de cidadãos brasileiros residentes em qualquer lugar do mundo.

Também realizamos o registro do casamento perante as autoridades brasileiras.

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Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.
Em caso de dúvidas, escreva para contato@assessoriajuridica.eu

 

 

 

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