Os filhos menores ou incapazes, mesmo que não tenham nascido em Portugal, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.

Neste caso, é requisito indispensável que o filho do português tenha menos de 18 ou seja maior acompanhado e que quando tenha nascido a sua mãe ou o seu pai ainda não tivesse a nacionalidade portuguesa, tendo adquirido-a depois.

Assim sendo, no caso de um filho menor ou maior acompanhado cuja mãe ou o pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa por naturalização após o seu nascimento, por exemplo, a este poderá ser autorizada a aquisição da nacionalidade portuguesa.

Para estes menores, é necessária a comprovação de ligação efetiva à comunidade portuguesa, sendo esta automaticamente reconhecida se, quando fizer o pedido se:

• tiver residência legal em Portugal há 5 anos
• provar que está a estudar em Portugal.

O menor, se for o caso, não poderá:

• ter sido condenado/a por um crime com pena de prisão de 3 anos ou mais que em Portugal seja punível
• ter exercido cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país
• ter prestado serviço militar obrigatório noutro país
• estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo

Para os maiores de 16 anos, é necessário a apresentação do seu registo criminal, emitido pelos países estrangeiros onde o menor, ou maior acompnanhado, tenha vivido a partir dos 16 anos e a sua tradução certificada para português.

Os filhos de estrangeiros que tenham nascido em Portugal também poderão ter direito à nacionalidade por atribuição e por naturalização.

Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

Em caso de dúvida, entre em contato.

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É possível requerer a naturalização de menores nascidos em Portugal, filhos de estangeiros, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos; b) O menor se encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável; c) Caso tenha completado a idade da imputabilidade penal – 16 anos, o menor não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada e não deve ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

Para efeitos da naturalização, o que se entende por residir legalmente em Portugal?

Entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo, sem prejuízo dos regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou acordos internacionais vinculativos do Estado português, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aos Menores Acolhidos em Instituição Pública:

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.

Aos Apátridas:

 O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
2. Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;
3. Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
4. Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal, puníveis segundo a lei portuguesa;
5. Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;
6. Não sejam destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

Os filhos de estrangeiros que tenham nascido em Portugal também poderão ter direito à nacionalidade por aquisição e por atribuição.

“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026.

A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

Todos os artigos aqui publicados são de caráter informativo genérico e não devem ser considerados como aconselhamento profissional.

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Quando ocorre a Consolidação da Nacionalidade portuguesa?

A Lei da Nacionalidade determina que “A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante pelo menos 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade.”

Isto significa que decorrido o prazo legal, mesmo que o ato ou fato que tenha resultado a atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade, desde que a titularidade da nacionalidade tenha sido de boa-fé, não pode ser retirada a nacionalidade portuguesa concedida.

No entanto, a consolidação não opera no caso de a titularidade da nacionalidade ter sido obtida de forma fraudulenta, salvaguardando-se a nacionalidade obtida por terceiros de boa-fé.

O prazo será sempre de 10 anos?

Não. Para menores com nascimento no registo civil português o prazo é de 18 meses.

Como é realizada a contagem deste prazo?

O prazo de 10 anos conta-se, consoante os casos, a partir da data do registo de nascimento, do registo da nacionalidade ou da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional.

A consolidação da nacionalidade é considerada de forma automática?

Não. A consolidação da nacionalidade é declarada por despacho do conservador de registos, após pedido escrito do interessado, acompanhado de prova documental da titularidade de boa-fé.

A nulidade do ato e a consolidação da nacionalidade são registadas por averbamento ao respetivo assento de nascimento.

Presume-se de boa-fé o indivíduo registado ou identificado como português pela administração devido a irregularidade da própria atividade administrativa.

“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026. A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

Todos os artigos aqui publicados são de caráter informativo genérico e não devem ser considerados como aconselhamento profissional.

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Sim. É possível que seja concedida a nacionalidade portuguesa por atribuição aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, desde que preenchidos alguns requisitos:

1. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
2. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos cinco anos;
3. Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

Aos menores nascidos em território português e que tenham atingido a idade de imputabilidade penal- 16 anos, pode ser concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização.

O nascimento em território português pode ser presumido?

Sim. Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.

Como comprovar a residência legal?

A residência legal em território português comprova-se mediante a exibição, no momento da declaração, do documento de identificação do pai ou da mãe, bem como de um dos documentos comprovativos dos títulos ou estatutos válidos, nomeadamente qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.

Como é feita a contagem de prazos de residência legal previstos na Lei da Nacionalidade?

Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na Lei da Nacionalidade, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 6, 9 ou 12 anos, consoante os interessados sejam apátridas, cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, ou cidadãos de outros países.

Os filhos de estrangeiros que tenham nascido em Portugal poderão ter direito à nacionalidade por aquisição e por naturalização.

“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026. A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

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Atribuição e Aquisição da nacionalidade portuguesa: Qual é a diferença?

A atribuição da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento.

A aquisição da nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a declaração de vontade do interessado, a adoção ou a naturalização e só produz efeitos a partir da data do registo.

Assim sendo, enquanto um nacional português que obteve a nacionalidade por atribuição é considerado um português de origem, ou seja, é português desde a data do seu nascimento, um português que adquiriu a nacionalidade por aquisição é considerado português apenas a partir da data do registo do nascimento português.

Ou seja, a nacionalidade por atribuição é uma nacionalidade originária e a nacionalidade por aquisição é uma nacionalidade derivada.

Enquanto a nacionalidade por atribuição pode ser transmitida de forma direta do português para os seus filhos e netos, a qualquer tempo, sendo estes considerados como portugueses desde a data do nascimento, a nacionalidade por aquisição não pode ser transmitida aos filhos a qualquer tempo e não pode ser transmitida aos netos.

Quem pode obter a nacionalidade portuguesa por atribuição?

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The changes are significant: the job-seeker visa has been replaced by the skilled job seeker visa, intended for professionals with specialised technical skills.

It is therefore important to stay informed and check whether you meet the requirements for this visa.

What is required to obtain skilled job seeker visa?

The skilled job seeker visa may be granted to individuals with specialised technical skills, authorising them to enter and stay in Portugal for the purpose of seeking employment.

What are the requirements for applicants for this type of visa?

a) They must not have been subject to a removal measure and still be within the subsequent period during which entry into and stay in Portugal are prohibited;

b) They must not be listed in the Schengen Information System (SIS), for return purposes, together with an entry and stay ban imposed by any Member State of the European Union or by a state where the Convention Implementing the Schengen Agreement is in force;

c) They must not be listed in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE), under the Foreigners Law, for the purposes of refusing entry and stay or for return purposes;

d) They must have sufficient means of subsistence, as defined by an order issued by the members of the Government responsible for migration and social solidarity and security;

e) They must have a valid travel document;

f) They must have travel insurance;

g) If the applicant is a minor and will not be accompanied during their stay by the person exercising parental responsibilities or responsibilities under the adult guardianship regime, they must have parental authorisation or an equivalent document.

A travel ticket guaranteeing their return is also required.

How long may the holder of a visa for seeking qualified employment stay in Portugal?

The holder is authorised to carry out highly qualified professional activity until the visa expires or a residence permit is granted. The visa is issued for 120 days, may be extended for a further 60 days, and allows a single entry into Portugal.

The visa for seeking employment includes an appointment date with the competent residence permit services within those 120 days. If the holder starts professional activity during that period, the visa entitles them to apply for a residence permit, provided they meet the general requirements for a temporary residence permit.

What happens if the visa holder does not find a job within the initial 120 days or the additional 60-day extension?

If the visa’s maximum validity period expires without the holder having started professional activity and the subsequent document regularisation process, they must leave Portugal. They may only submit a new visa application for this purpose one year after the previous visa expires.

What qualifies as specialised technical skills for this type of visa?

Specialised technical skills will be defined in an order issued by the members of the Government responsible for foreign affairs, migration, education and employment.

At present, although the law has been amended, its Regulations have not. As a result, applications for a visa to seek qualified employment are not yet available through Portuguese consulates and embassies.

We are therefore waiting for the publication of the amended Foreigners Regulations before applications for this visa can be submitted.

All information is general in nature and should not be considered professional advice. Each case is unique and should be assessed individually.

Our firm provides legal consultancy and assistance on this matter.

If you have any questions, please contact us.

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As alterações foram significativas e o visto para procura de trabalho foi substituído pelo visto para procura de trabalho qualificado, destinado a profissionais com competências técnicas especializadas.

Assim sendo, é importante estar atualizado para saber se possui os requisitos necessários para a concessão deste visto.

O que é necessário para a concessão do visto para procura de trabalho qualificado?

O visto para procura de trabalho qualificado pode ser concedido ao titular de competências técnicas especializadas habilitando o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho.

Quais são os requisitos necessários para os interessados neste tipo de visto?

a) Não ter sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada e de permanência em território nacional;

b) Não estar indicado indicado, para efeitos de regresso, acompanhado de uma proibição de entrada e de permanência no SIS por qualquer Estado membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação;

c) Não estar indicado, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, nos termos da lei dos estrangeiros, no SII UCFE, ou para efeitos de regresso;

d) Dispor de meios de subsistência, definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da solidariedade e segurança social;

e)Dispor de documento de viagem válido;

f) Dispor de seguro de viagem;

g) Dispor de autorização parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor de idade e durante o período de estada não esteja acompanhado por quem exerce as responsabilidades parentais ou responsabilidades no âmbito do maior acompanhado.

É, ainda, exigido título de transporte que assegure o seu regresso.

O visto para a procura de trabalho qualificado permite que o seu titular permaneça por quanto tempo em Portugal?

O seu titular está autorizado a exercer atividade profissional altamente qualificada, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência, sendo o visto concedido para um período de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias e permite uma entrada em Portugal.

O visto para procura de trabalho integra uma data de agendamento nos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro destes 120 dias, e confere ao requerente, após o início de atividade profissional naquele período, o direito a requerer uma autorização de residência, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária.

O que acontece se, dentro dos 120 dias ou da prorrogação por mais 60 dias, o titular do visto não conseguir um trabalho?

No término do limite máximo da validade do visto para procura de trabalho, sem que se tenha iniciado a atividade profissional e o processo de regularização documental subsequente, o titular do visto tem de abandonar o País e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior.

O que é considerado como competências técnicas especializadas para a concessão deste tipo de visto?

As competências técnicas especializadas serão definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das migrações, da educação e do trabalho.

Neste momento, apesar da alteração da lei, não foi alterado o seu Regulamento, pelo que a solicitação do visto de procura de trabalho qualificado ainda não está disponível nos postos consulares e embaixadas portuguesas.

Assim sendo, estamos a aguardar a publicação da alteração do Regulamento dos Estrangeiros para que os pedidos do visto para procura de trabalho qualificado possam ser requeridos.

Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

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O que é a ligação efetiva à comunidade portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa?

O que devemos apresentar ao processo como comprovativo desta ligação efetiva?

Para a interposição de processos que necessitem desta comprovação de ligação efetiva, devem ser juntos todos os documentos que mostrem a integração do interessado à comunidade portuguesa: comprovativos de residência em Portugal, de aquisição ou arrendamento de imóveis, entrega de declaração de IRS, assento de nascimento dos filhos, extrato de descontos para a Segurança Social, comprovativos de inscrições em cursos, clubes, associações portuguesas no estrangiero, comprovativos de titularidade de conta bancária, enfim, quaisquer documentos válidos que sirvam de prova de que o interessado está integrado à esta comunidade.

E se não for comprovada à ligação efetiva?

Considerando que a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa é um dos fundamentos para a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento, em caso de falta de comprovação deste requisito poderá ser deduzido pelo Ministério Público uma Ação de Oposição à Nacionalidade Portuguesa, junto do Tribunal Administrativo e de Círculo de Lisboa.

A ligação efetiva à comunidade portuguesa deve ser sempre comprovada?

Não. A Conservatória dos Registos Centrais presume que existe ligação efetiva à comunidade nacional quando, no momento do pedido, o interessado, que não seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de facto há, pelo menos, cinco anos, com português originário;
b) Conheça suficientemente a língua portuguesa, desde que esteja casado ou viva em união de facto com português originário há, pelo menos, cinco anos;
c) Resida legalmente em território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino em território português ou demonstre conhecimento da língua portuguesa;
d) Resida legalmente em território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido.

Também é importante ressaltar que a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa não pode ser aplicada quando o casamento ou união de facto decorra há pelo menos seis anos, nem quando, independentemente da duração, daí resultem filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.

Portanto, o interessado que não vive em Portugal, que tem filhos em comum do casal com a nacionalidade portuguesa e que não seja natural de país de língua oficial portuguesa, tem direito direito à nacionalidade portuguesa pelo casamento ou pela união de fato sem a comprovação de ligação efetiva à comunidade portuguesa, decorridos seis anos deste, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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Após esta alteração, o visto para procura de trabalho foi substituído pelo visto para procura de trabalho qualificado.

Este artigo descreve o regime anterior e tem caráter histórico.

Os membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que desejem obter a residência legal em Portugal através de um trabalho, podem requerer o visto para procura de trabalho em Portugal.

Com a intenção de facilitar a mobilidade de trabalhadores entre Estados pertencentes à CPLP, Portugal aplicou de forma plena o acordo sobre a mobilidade entre os estados-membros da comunidade de países de língua portuguesa assinada em julho de 2021, em Luanda.

Este acordo teve por objetivo a construção dos vistos de curta duração de estada temporária e visto de residência para cidadãos abrangidos pelo acordo da CPLP.

Por este motivo, foi alterada a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, referente à Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional com o objetivo da promoção das migrações seguras ordenadas e reguladas e do combate à escassez de mão-de-obra em Portugal.

O visto para procura de trabalho, possibilita a entrada em território português de nacionais de estados estrangeiros que desejam entrar em Portugal à procura de trabalho.

A emissão deste visto pressupõe a integração uma data de agendamento nos serviços competentes para a concessão da autorização de residência, dentro do período da validade de 120 dias do visto, e confere ao requerente, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período, o direito a requerer uma autorização de residência, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária, nos termos do artigo 77º da Lei 23/2007, de 04 de julho.

O prazo do visto pode ser prorrogado por mais 60 dias, em caráter excecional.

Uma vez atingido o término do limite máximo da validade do visto para procura de trabalho sem que tenha sido constituída a relação laboral e iniciado o processo de pedido de concessão de autorização de residência, o titular do visto tem de abandonar o país.

Nestas situações, apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior.

O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto para procura de trabalho deve ser acompanhado de comprovativo de inscrição junto do IEFP, I. P., e de declaração do requerente com indicação da manutenção das condições da estada prevista, sendo apreciado tendo em consideração as razões que justificaram a sua concessão.

O  consulado poderá consultar diretamente o sistema de informação Schengen, o que dará mais celeridade ao processo.

E em consequência do âmbito da concessão de visto de estada temporária e visto de residência para cidadão estrangeiro, dispensa-se agora a o parecer prévio AIMA – Agência para Integração, Migrações e Asilo.

Simplificam-se os procedimentos e aumenta-se a validade dos documentos e haverá a possibilidade, nos vistos de estada temporária ou de residência terem como finalidade o acompanhamento dos familiares.

Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

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