O que é uma Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira?

É uma ação que tem por objetivo fazer com que uma sentença proferida em país estrangeiro produza efeitos em Portugal.

Numa ação de divórcio ocorrido no estrangeiro, por exemplo, somente após a Revisão e Confirmação desta sentença é que as alterações relativas ao estado e capacidade civil dos portugueses poderão ser averbadas em seus respetivos assentos.

O que a lei portuguesa exige para que esta sentença estrangeira seja válida em Portugal?

Para a Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, o Código de Processo Civil português, em seu Artigo 978º, determina que:

“Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.”

De acordo com o Artº 980º do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada é necessário:

“a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.

f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.”

Assim sendo,  se a sentença estrangeira não cumprir os requisitos do Artigo 980º do Código de Processo Civil, não poderá produzir efeitos em Portugal.

 

Todas as sentenças proferidas em país estrangeiro necessitam desta ação para produzir efeitos em Portugal?

1. Certidão da sentença, emitida pelo tribunal que a proferiu, com menção de que transitou em julgado, devidamente apostilada ou com autenticação consular.

    1.1 Na hipótese de a sentença não ter sido proferida em país de língua oficial portuguesa, a sentença deverá ser traduzida e esta tradução certificada.

    2. Certidão de nascimento portuguesa do(s) Requerente(s).

    3. Procuração forense.