A homologação de sentença ou decisão estrangeira de divórcio ocorrido no estrangeiro é necessária para a regularização do estado civil do cidadão brasileiro perante as autoridades brasileiras.

Quais são os requisitos:

1. A sentença ou decisão deve ter sido proferida por autoridade competente;
2. Deve ter sido precedida de citação regular, com respeito ao direito ao contraditório;
3. Deve ter eficácia no país de origem, com o devido trânsito em julgado;
4. Não deve ofender a coisa julgada e a ordem pública brasileira;
5. Caso não tenha sido proferida em país de língua oficial portuguesa, dever ser acompanhamento de tradução oficial;

Como pode ser homologada uma decisão estrangeira de divórcio no Brasil?

A homologação do divórcio pode se realizar de duas formas:

1. Através de Ação de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio perante o STJ, nos casos em que o divórcio foi litigioso ou nos casos em que o divórcio, apesar de consensual, teve em sua sentença disposições sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens –  divórcio consensual qualificado.
2. Através de averbação diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando tratar de divórcio consensual consensual puro, ou seja, aquele que não dispõe na sentença de questões relativas a guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens.

Se o casamento dissolvido no estrangeiro não estiver registrado no Brasil, é necessário que primeiro seja feito o registro do casamento e somente depois poderá ser averbada a dissolução.

O cidadão brasileiro que desejar contrair um segundo casamento é obrigado a regularizar o seu estado civil perante as autoridades brasileiras.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil onde está registrado o casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada – se não for proveniente de país de língua portuguesa, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro responsável pela região na qual a sentença foi proferida ou com aposição da Apostila da Convenção de Haia ou autenticação consular, caso o país que proferiu a decisão não seja signatário desta convenção.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

O processo de homologação junto ao STJ somente pode ser feito mediante a atuação de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Da interposição do processo à prolação da sentença, todo o acompanhamento é feito exclusivamente por via eletrônica, conforme determina a Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Para a homologação da sentença estrangeira de divórcio junto ao STJ são necessários os seguintes documentos:

1. Certidão do casamento dissolvido;
2. Certidão da sentença estrangeira de divórcio com menção do trânsito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro responsável pela região na qual a sentença foi proferida ou com aposição da Apostila da Convenção de Haia;
3. Se possível, uma declaração por escrito, dada pelo(a) ex-cônjuge, na qual este declara estar de acordo com a homologação da sentença de divórcio no Brasil, devendo a assinatura ter a firma reconhecida.
4. Um documento que comprove uma eventual mudança de nome após o divórcio caso não a alteração não esteja mencionada na sentença;
5. Procuração concedendo poderes ao escritório para requerer a homologação no Brasil.

Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

Em caso de dúvida, entre em contato.

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