Visto para procura de trabalho qualificado em Portugal

A Lei dos Estrangeiros sofreu uma alteração quanto ao visto para procura de trabalho.

As alterações foram significativas e o visto para procura de trabalho foi substituído pelo visto para procura de trabalho qualificado, destinado a profissionais com competências técnicas especializadas.

Assim sendo, é importante estar atualizado para saber se possui os requisitos necessários para a concessão deste visto.

O que é necessário para a concessão do visto para procura de trabalho qualificado?

O visto para procura de trabalho qualificado pode ser concedido ao titular de competências técnicas especializadas habilitando o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho.

Quais são os requisitos necessários para os interessados neste tipo de visto?

a) Não ter sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada e de permanência em território nacional;

b) Não estar indicado indicado, para efeitos de regresso, acompanhado de uma proibição de entrada e de permanência no SIS por qualquer Estado membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação;

c) Não estar indicado, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, nos termos da lei dos estrangeiros, no SII UCFE, ou para efeitos de regresso;

d) Dispor de meios de subsistência, definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da solidariedade e segurança social;

e)Dispor de documento de viagem válido;

f) Dispor de seguro de viagem;

g) Dispor de autorização parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor de idade e durante o período de estada não esteja acompanhado por quem exerce as responsabilidades parentais ou responsabilidades no âmbito do maior acompanhado.

É, ainda, exigido título de transporte que assegure o seu regresso.

O visto para a procura de trabalho qualificado permite que o seu titular permaneça por quanto tempo em Portugal?

O seu titular está autorizado a exercer atividade profissional altamente qualificada, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência, sendo o visto concedido para um período de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias e permite uma entrada em Portugal.

O visto para procura de trabalho integra uma data de agendamento nos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro destes 120 dias, e confere ao requerente, após o início de atividade profissional naquele período, o direito a requerer uma autorização de residência, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária.

O que acontece se, dentro dos 120 dias ou da prorrogação por mais 60 dias, o titular do visto não conseguir um trabalho?

No término do limite máximo da validade do visto para procura de trabalho, sem que se tenha iniciado a atividade profissional e o processo de regularização documental subsequente, o titular do visto tem de abandonar o País e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior.

O que é considerado como competências técnicas especializadas para a concessão deste tipo de visto?

As competências técnicas especializadas serão definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das migrações, da educação e do trabalho.

Neste momento, apesar da alteração da lei, não foi alterado o seu Regulamento, pelo que a solicitação do visto de procura de trabalho qualificado ainda não está disponível nos postos consulares e embaixadas portuguesas.

Assim sendo, estamos a aguardar a publicação da alteração do Regulamento dos Estrangeiros para que os pedidos do visto para procura de trabalho qualificado possam ser requeridos.

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Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

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