Dispensa da troca de cartas de condução em Portugal
Aguns cidadãos da CPLP e OCDE serão dispensados de proceder à troca das suas cartas de condução para conduzirem em […]
Fim da obrigatoriedade de Representante Fiscal para contribuintes com NIF português.
Foi aprovado pelo Governo Português em Conselho de Ministros o decreto-lei que retira a obrigatoriedade de designação de representante fiscal […]
Novo visto para procura de trabalho em Portugal
Foi aprovada pelo Conselho de Ministros a proposta de lei que cria o novo visto para procura de trabalho […]
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Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira
Para a Revisão de Sentença Estrangeira, o Código de Processo Civil português, em seu Artigo 978º, determina que: “Sem prejuízo […]
Nacionalidade Portuguesa para Netos de Portugueses
Os netos de portugueses tem direito à nacionalidade portuguesa por atribuição. A nacionalidade portuguesa por atribuição é uma nacionalidade originária, […]
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento
A Lei da Nacionalidade concede ao estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português a aquisição da nacionalidade […]
Perda da Nacionalidade Portuguesa
A perda da nacionalidade portuguesa só pode ocorrer a pedido do próprio interessado e desde que ele tenha uma […]
Alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa em 2020
Foi aprovada em outubro de 2020 mais uma alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa. As alterações mais significativas são: É […]
Estatuto do Cuidador Informal
Considera-se Cuidador Informal os cidadãos que prestem cuidados regulares ou permanentes a outros que se encontram numa situação de dependência […]