Devassa da Vida Privada e por Meio de Informática.
Foi alterado o Código Penal quanto aos crimes de Devassa da Vida Privada e Devassa por meio de Informática, reforçando […]
Divórcio de Estrangeiros em Portugal
O fluxo migratório está cada vez maior em Portugal e, não raro, casais estrageiros fixam residência neste país e decidem […]
Mudança do sexo e alteração de nome no registo civil.
É permitida a mudança de sexo e consequente alteração de nome no registo civil em Portugal, através de um processo […]
Dispensa da troca de cartas de condução em Portugal
Aguns cidadãos da CPLP e OCDE serão dispensados de proceder à troca das suas cartas de condução para conduzirem em […]
Fim da obrigatoriedade de Representante Fiscal para contribuintes com NIF português.
Foi aprovado pelo Governo Português em Conselho de Ministros o decreto-lei que retira a obrigatoriedade de designação de representante fiscal […]
Novo visto para procura de trabalho em Portugal
Foi aprovada pelo Conselho de Ministros a proposta de lei que cria o novo visto para procura de trabalho […]
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Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira
O que é uma Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira? É uma ação que tem por objetivo fazer […]
Nacionalidade Portuguesa para Netos de Portugueses
Os netos de portugueses tem direito à nacionalidade portuguesa por atribuição. A nacionalidade portuguesa por atribuição é uma nacionalidade originária, […]
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento
A Lei da Nacionalidade concede ao estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português a aquisição da nacionalidade […]