Quando é possível requerer a naturalização de menores nascidos em Portugal?

É possível requerer a naturalização de menores nascidos em Portugal, filhos de estangeiros, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos; b) O menor se encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável; c) Caso tenha completado a idade da imputabilidade penal – 16 anos, o menor não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada e não deve ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

Para efeitos da naturalização, o que se entende por residir legalmente em Portugal?

Entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo, sem prejuízo dos regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou acordos internacionais vinculativos do Estado português, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aos Menores Acolhidos em Instituição Pública:

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.

Aos Apátridas:

 O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
2. Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;
3. Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
4. Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal, puníveis segundo a lei portuguesa;
5. Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;
6. Não sejam destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

Os filhos de estrangeiros que tenham nascido em Portugal também poderão ter direito à nacionalidade por aquisição e por atribuição.

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“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026.

A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

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