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Foi alterado o Código Penal quanto aos crimes de Devassa da Vida Privada e Devassa por meio de Informática, reforçando […]

O fluxo migratório está cada vez maior em Portugal e, não raro, casais estrageiros fixam residência neste país e decidem […]

É permitida a mudança de sexo e alteração de nome no registo civil em Portugal, através de um processo muito […]

É concedida a dispensa da troca de cartas de condução em Portugal em casos específicos em Portugal. A quem está […]

  Foi aprovada pelo Conselho de Ministros a proposta de lei que cria o novo visto para procura de trabalho […]

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O que é uma Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira? É uma ação que tem por objetivo fazer […]

Os netos de portugueses tem direito à nacionalidade portuguesa por atribuição. A nacionalidade portuguesa por atribuição é uma nacionalidade originária, […]

É possível adquirir a nacionalidade portuguesa pelo casamento? Sim. A Lei da Nacionalidade concede ao  estrangeiro casado ou que viva […]

Considera-se Cuidador Informal os cidadãos que prestem cuidados regulares ou permanentes a outros que se encontram numa situação de dependência […]