Quando ocorre a Consolidação da Nacionalidade portuguesa?
A Lei da Nacionalidade determina que:
| A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante pelo menos 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade.
Esta consolidação não opera no caso de a titularidade da nacionalidade ter sido obtida de forma fraudulenta, salvaguardando-se a nacionalidade obtida por terceiros de boa-fé. |
Isto significa que decorrido o prazo legal, mesmo que o ato ou fato que tenha resultado a atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade, desde que a titularidade da nacionalidade tenha sido de boa-fé, não pode ser retirada a nacionalidade portuguesa concedida, com exclusão do caso de a titularidade da nacionalidade ter sido obtida de forma fraudulenta.
O prazo será sempre de 10 anos?
Não. Para menores com nascimento no registo civil português o prazo é de 18 meses.
A Consolidação da Nacionalidade se dá de forma automática?
Não. A consolidação da nacionalidade é declarada por despacho do conservador de registos, após pedido escrito do interessado, assinado de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 35.º, acompanhado de prova documental da titularidade de boa-fé, e apresentado pelas formas previstas no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento da Lei da Nacionalidade.
Presume-se de boa-fé o indivíduo registado ou identificado como português pela administração devido a irregularidade da própria atividade administrativa.
Como é realizada a contagem deste prazo?
O prazo conta-se, consoante os casos, a partir da data do registo de nascimento, do registo da nacionalidade ou da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional.
“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026.
A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”
Todos os artigos aqui publicados são de caráter informativo genérico e não devem ser considerados como aconselhamento profissional.
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