É concedida a dispensa da troca de cartas de condução em Portugal em casos específicos. A quem está dispensada a troca da carta de condução? A dispensa da troca da carta de condução estrangeira por uma portuguesa aplica-se a cidadãos de países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE), e a cidadãos de países da CPLP e da OCDE, com título de condução válido e desde que cumpram determinados critérios. O que é considerado como título de condução válido em Portugal e quais são os critérios para a dispensa da troca da carta de condução? De acordo com o Artigo 125º do Código da Estrada são considerados como títulos de condução admitidos em Portugal: Artigo 125.º Outros títulos 1 – Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes: a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau; b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de condução emitidos por outros Estados-Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), desde que verificadas as seguintes condições cumulativas: i) O Estado emissor seja subscritor de uma das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português; ii) Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título; iii) O titular tenha menos de 60 […]
Daily Archives: 21/06/2022
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