Quando é possível requerer a naturalização de menores nascidos em Portugal? É possível requerer a naturalização de menores nascidos em Portugal, filhos de estangeiros, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos; b) O menor se encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável; c) Caso tenha completado a idade da imputabilidade penal – 16 anos, o menor não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada e não deve ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto; Para efeitos da naturalização, o que se entende por residir legalmente em Portugal? Entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo, sem prejuízo dos regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou acordos internacionais vinculativos do Estado português, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Aos Menores Acolhidos em Instituição Pública: O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, […]
Daily Archives: 24/10/2026
Quando ocorre a Consolidação da Nacionalidade portuguesa? A Lei da Nacionalidade determina que “A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante pelo menos 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade.” Isto significa que decorrido o prazo legal, mesmo que o ato ou fato que tenha resultado a atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade, desde que a titularidade da nacionalidade tenha sido de boa-fé, não pode ser retirada a nacionalidade portuguesa concedida. No entanto, a consolidação não opera no caso de a titularidade da nacionalidade ter sido obtida de forma fraudulenta, salvaguardando-se a nacionalidade obtida por terceiros de boa-fé. O prazo será sempre de 10 anos? Não. Para menores com nascimento no registo civil português o prazo é de 18 meses. Como é realizada a contagem deste prazo? O prazo de 10 anos conta-se, consoante os casos, a partir da data do registo de nascimento, do registo da nacionalidade ou da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional. A consolidação da nacionalidade é considerada de forma automática? Não. A consolidação da nacionalidade é declarada por despacho do conservador de registos, após pedido escrito do interessado, acompanhado de prova documental da titularidade de boa-fé. A nulidade do ato e a consolidação da nacionalidade são registadas por averbamento ao respetivo assento de nascimento. Presume-se de boa-fé o indivíduo registado […]