O estrangeiro casado ou que viva em união de facto com um nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa desde que reúna os seguintes requisitos: 1. Estar casado há mais de três anos ou comprovar que vive em união de facto, judicialmente reconhecida, há mais de três anos; 2. […]
Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.º 1 do art. 6.º da LN) O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Ser maior de idade (18 anos) ou ser emancipado à face da lei portuguesa; 2. Residir legalmente em território português […]
Certidão do assento de nascimento do interessado Documento passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) comprovativo de que os pais do interessado, à data do nascimento, não se encontram ao serviço do respectivo Estado de que são originários, e que um dos progenitores aqui residia legalmente, com título de […]
Os filhos de estrangeiros, nascidos no território português e cujos pais não se encontrem ao serviço do respectivo Estado de que são originários, são portugueses de origem se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco […]
Os filhos de estrangeiros, nascidos no território português, são portugueses de origem por mero efeito da lei, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento. (Al. d), n.º 1 art. 1.º LN) Deve registar o nascimento do seu filho junto […]