Quando ocorre a Consolidação da Nacionalidade portuguesa?

A Lei da Nacionalidade determina que “A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante pelo menos 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade.”

Isto significa que decorrido o prazo legal, mesmo que o ato ou fato que tenha resultado a atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade, desde que a titularidade da nacionalidade tenha sido de boa-fé, não pode ser retirada a nacionalidade portuguesa concedida.

No entanto, a consolidação não opera no caso de a titularidade da nacionalidade ter sido obtida de forma fraudulenta, salvaguardando-se a nacionalidade obtida por terceiros de boa-fé.

O prazo será sempre de 10 anos?

Não. Para menores com nascimento no registo civil português o prazo é de 18 meses.

Como é realizada a contagem deste prazo?

O prazo de 10 anos conta-se, consoante os casos, a partir da data do registo de nascimento, do registo da nacionalidade ou da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional.

A consolidação da nacionalidade é considerada de forma automática?

Não. A consolidação da nacionalidade é declarada por despacho do conservador de registos, após pedido escrito do interessado, acompanhado de prova documental da titularidade de boa-fé.

A nulidade do ato e a consolidação da nacionalidade são registadas por averbamento ao respetivo assento de nascimento.

Presume-se de boa-fé o indivíduo registado ou identificado como português pela administração devido a irregularidade da própria atividade administrativa.

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“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026. A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

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