Atribuição e aquisição da nacionalidade

Diferença entre Atribuição e Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Muitas pessoas não tem o conhecimento de que existe diferença entre atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa e que os efeitos são distintos entre a forma do registo da nacionalidade.

Atribuição e Aquisição da nacionalidade portuguesa: Qual é a diferença?

A atribuição da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento.

A aquisição da nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a declaração de vontade do interessado, a adoção ou a naturalização e só produz efeitos a partir da data do registo.

Assim sendo, enquanto um nacional português que obteve a nacionalidade por atribuição é considerado um português de origem, ou seja, é português desde a data do seu nascimento, um português que adquiriu a nacionalidade por aquisição é considerado português apenas a partir da data do registo do nascimento português.

Ou seja, a nacionalidade por atribuição é uma nacionalidade originária e a nacionalidade por aquisição é uma nacionalidade derivada.

Enquanto a nacionalidade por atribuição pode ser transmitida de forma direta do português para os seus filhos e netos, a qualquer tempo, sendo estes considerados como portugueses desde a data do nascimento, a nacionalidade por aquisição não pode ser transmitida aos filhos a qualquer tempo e não pode ser transmitida aos netos.

Quem pode obter a nacionalidade portuguesa por atribuição?

A Lei da Nacionalidade (artigo 1.º, n.º 1) determina que são portugueses de origem:

 

Como manifestar a vontade de ser português?

  1. Por declaração de que querem ser portugueses; ou
  2. Por inscrição do nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos próprios ou pelos seus representantes legais, quando sejam menores ou maiores acompanhados que careçam de representação para o ato.

E quem pode adquirir da nacionalidade portuguesa?

Aquisição por filhos menores ou incapazes:

  • Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa;

Aquisição em caso de casamento ou união de facto:

  • O estrangeiro casado ou a viver em união de fato há mais de três anos com nacional português.

Declaração após aquisição de capacidade:

  • Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.

Aquisição por adoção:

  • O adotado por nacional português;

Aquisição por naturalização:

  • 1) Pelo tempo de residência legal:

    a) Serem maiores de idade, segundo a lei portuguesa;
    b) Residirem legalmente no território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países;
    c) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
    d) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;
    e) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
    f) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal, puníveis segundo a lei portuguesa;
    g) Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;
    h) Não sejam destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;
    i) Possuírem capacidade para assegurar a sua subsistência.

    2 – Para menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros:

    O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros desde que, no momento do pedido, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

    a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos;
    b) O menor se encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável;
    c) Caso tenha completado a idade da imputabilidade penal (16 anos), o menor deve ainda declarar solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático; não ter sido condenado, com trânsito em julgado, em pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal; não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional; e não ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

    3 – Aos Apátridas:

    O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais (dispensado para os nacionais de países de língua oficial portuguesa, a não ser que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.);

    b) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;

    c) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;

    d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal, puníveis segundo a lei portuguesa;

    e) Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;

    f) Não sejam destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

    4  – Aos menores acolhidos em Instituição Pública:

    O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.

    5 – Aos que perderam a nacionalidade portuguesa e nunca adquiriram outra:

    O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos Indivíduos que, mantendo laços de ligação efetiva à comunidade nacional, tenham perdido a nacionalidade portuguesa e nunca tenham adquirido outra.

    6 – Aos bisnetos de portugueses:

    O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos indivíduos que sejam descendentes em 3.º grau (bisnetos) na linha reta de portugueses originários e que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos, mantendo-se os demais requisitos da naturalização. Saiba mais no artigo sobre a nacionalidade portuguesa para bisnetos.

    7 – Prestação de serviços relevantes ao Estado português:

    O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.

“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026. A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”


Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.

Em caso de dúvida, entre em contato.

 

 

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